WePink firma acordo com MP-GO e terá que pagar R$ 5 milhões

A WePink, empresa da influenciadora Virgínia Fonseca, assinou acordo com o Ministério Público de Goiás (MP-GO) e deverá pagar R$ 5 milhões em indenização por dano moral coletivo. O valor será pago em 20 parcelas de R$ 250 mil ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC). Nos últimos dois anos, foram registradas mais de 120 mil reclamações sobre atrasos, descumprimento de ofertas e ausência de reembolsos.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado na sexta-feira (14), envolve a WePink e seus sócios, Virgínia Fonseca, Thiago Stabile e Chaopeng Tan, representados por suas defesas. O acordo determina que:

• Vendas e campanhas só podem ocorrer com estoque físico ou capacidade real de entrega;

• Sistemas auditáveis devem comprovar disponibilidade de produtos;

• Pré-venda sem informação clara de prazo está proibida;

• SAC humano deve ser implementado em até 30 dias, com protocolo e acompanhamento de soluções;

• Reclamações de cancelamento ou reembolso devem ser solucionadas em até sete dias;

• Informações sobre direitos do consumidor e regras de reembolso devem ser publicadas de forma acessível e permanente, incluindo vídeo tutorial;

• Registros detalhados das reclamações devem ser mantidos por cinco anos;

• Exclusão indevida de comentários ou avaliações nas plataformas oficiais está proibida e sujeita a multa.

O acordo busca assegurar maior transparência, proteção e cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor.