Goiás
Empresa de consultoria é condenada em Goiânia por falhar em negociação de dívida bancária
Juizado Especial reconheceu publicidade enganosa e determinou indenização por danos morais e restituição de valores
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Uma empresa de consultoria em negociação de dívidas bancárias foi condenada pelo 6º Juizado Especial Cível de Goiânia por não cumprir as promessas feitas a um cliente. A decisão, assinada pelo juiz Vanderlei Caires Pinheiro em 16 de dezembro, determinou o pagamento de R$ 5,3 mil, incluindo restituição de valores e indenização por danos morais.
Segundo os autos, o consumidor foi procurado pela empresa com a promessa de obter descontos expressivos e a suspensão de cobranças bancárias, com base em supostas parcerias com instituições financeiras. Acreditando na proposta, ele suspendeu, por orientação da consultoria, o pagamento de um financiamento de veículo por 60 dias.
Após quitar a taxa inicial exigida, o cliente relatou que passou a enfrentar dificuldades para obter informações sobre o andamento das negociações. Sem respostas efetivas e temendo a perda do bem, decidiu retomar os pagamentos e ingressou com ação judicial.
A empresa sustentou que sua atuação se limitava à assessoria, sem garantia de resultado, e que o consumidor rompeu o contrato de forma antecipada. No entanto, o magistrado entendeu que a conduta da consultoria não condiz com a oferta divulgada ao público e que houve falha clara na prestação do serviço.
O juiz também destacou que a orientação para interromper os pagamentos ao banco como forma de pressionar uma renegociação expõe o consumidor a riscos excessivos e fere o princípio da boa-fé objetiva.
A decisão ainda é passível de recurso.


































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