Conta de luz gratuita para consumo de até 80 kWh é aprovada e aguarda sanção

Famílias de baixa renda que consomem até 80 kWh de energia por mês terão direito à conta de luz gratuita. A medida foi aprovada pela Câmara e pelo Senado nesta quarta-feira (17) e aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O benefício atinge cerca de 4,5 milhões de famílias inscritas no CadÚnico, além de quem recebe o BPC, indígenas e quilombolas em situação de vulnerabilidade. A tarifa social já estava em vigor desde julho, quando a MP 1.300/2025 foi editada pelo governo federal, mas precisava da validação do Congresso para se tornar lei.

O novo modelo substitui o desconto escalonado que existia até 220 kWh. Agora, o consumo de até 80 kWh será gratuito, e o valor excedente será cobrado normalmente. Segundo o Ministério de Minas e Energia, mais de 60 milhões de brasileiros poderão ser beneficiados.

A gratuidade será financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Apesar da isenção, tributos e taxas como iluminação pública e ICMS poderão continuar sendo cobrados, dependendo da legislação local.

O texto aprovado também prevê desconto para dívidas de hidrelétricas, estimado em renúncia fiscal de R$ 4 bilhões. Outra mudança é a redistribuição dos custos da energia nuclear, que passam a ser compartilhados entre todos os consumidores a partir de 2026, exceto os de baixa renda.

Além disso, a tarifa de irrigação e aquicultura deixa de ter horário fixo, cabendo às distribuidoras a definição do período de desconto. Outros pontos da proposta inicial foram retirados e transferidos para outra medida provisória em análise no Congresso.