OAB-GO celebra aporte mensal de mais de R$ 27 milhões para pagamento de RPVs e vai acompanhar cumprimento administrativo

O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Thales José Jayme, participou na tarde desta segunda-feira (07/07) da solenidade de assinatura do Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 02/2023-PGE.

O ato, conduzido pelo governador Ronaldo Caiado (UB), foi realizado no Palácio Pedro Ludovico Teixeira e garante um aporte financeiro total de R$ 976,5 milhões até o fim de 2025 para a quitação das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas contra o Estado de Goiás.

O aditivo firmado entre o Governo de Goiás, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Economia, com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), vem sendo tratado e incentivado pela OAB-GO, em diálogo e agenda institucional pela gestão do presidente Rafael Lara Martins, desde o início deste ano.

Licenciado, o presidente da Seccional, destacou que a OAB-GO segue atuando firmemente para garantir a regularização do pagamento das RPVs no Estado de Goiás.

“Esse repasse mensal superior a R$ 27 milhões representa um avanço importante e permitirá acelerar a quitação dos valores devidos à advocacia. Acompanhemos, agora, a fase administrativa no TJGO, com expectativa de retomada dos pagamentos no ritmo adequado.”

Ato

Estiveram presentes autoridades da OAB-GO, incluindo a secretária-geral adjunta, Thaís Sena de Castro; o diretor-tesoureiro, David Soares; a presidente da Comissão de Precatórios e Credores Públicos, Aline Terto; e o presidente da Subseção de Catalão, Thadeu Aguiar. Também participaram da solenidade o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, e o secretário de Estado da Economia, Francisco Sérvulo. Durante o ato, Thales Jayme afirmou que a iniciativa reafirma o compromisso das instituições com a legalidade, a valorização da função jurisdicional e a eficácia dos direitos reconhecidos judicialmente.

“A advocacia tem papel essencial na concretização do acesso à Justiça, e o pagamento célere das RPVs é parte desse processo. Este convênio, ao garantir previsibilidade orçamentária e operacional, representa um avanço significativo para a classe e para os cidadãos que dependem dessas verbas”, defendeu.

O presidente do TJGO destacou o aprimoramento dos fluxos de pagamento e a valorização do jurisdicionado. “A gestão pública de Goiás dá exemplos de celeridade processual e responsabilidade fiscal, o que reflete positivamente na prestação de serviços aos cidadãos”, afirmou Leandro Crispim.

O governador Ronaldo Caiado ressaltou o compromisso do Estado com a regularidade dos pagamentos. “Estamos diante de um momento importante, no qual o Poder Executivo, em parceria com o Judiciário, assegura o cumprimento dos direitos de todos os cidadãos que têm valores a receber do Estado”, pontuou.

Procedimento

O termo aditivo determina que, a partir de junho de 2025, o Estado repassará mensalmente R$ 27,6 milhões à conta vinculada à Diretoria de Processamento Eletrônico do TJGO.

Além disso, estão previstos desembolsos extraordinários retroativos, totalizando mais de R$ 134 milhões adicionais nesse período.

Os recursos são destinados ao cumprimento dos prazos legais estabelecidos no Código de Processo Civil, assegurando que os pagamentos ocorram em até dois meses após a expedição das requisições.

Acompanhamento contínuo

Em abril deste ano, Rafael Lara oficiou o TJGO solicitando informações atualizadas sobre os pagamentos das RPVs expedidas contra o Estado de Goiás, no âmbito do convênio firmado entre o Tribunal e o Governo Estadual. A iniciativa teve como objetivo esclarecer os recorrentes atrasos nos repasses e garantir maior transparência e previsibilidade à advocacia goiana.

Na ocasião, Lara destacou que, até pouco tempo atrás, o cenário era ainda mais crítico.

“A fila de pagamento das RPVs em Goiás já chegou a registrar atrasos superiores a três anos. O sequestro de valores nas contas do Estado não encontrava recursos disponíveis. A solução encontrada foi a celebração de um convênio entre o TJ e o Governo, organizando o pagamento das RPVs por meio da criação de um fundo com repasses mensais e aportes extraordinários”, explicou.

Foi nesse mesmo período que, segundo Lara, a Seccional obteve uma importante conquista: o aumento do teto das RPVs de 20 para 40 salários mínimos no Estado de Goiás.

“Agora, com esse novo aditivo, a OAB-GO reafirma o compromisso de acompanhar de perto a execução do convênio, em diálogo permanente com o Judiciário e o Executivo, zelando sempre pela observância dos direitos fundamentais e pela valorização da advocacia, pública e privada”, completou.