Multa para porte e uso de drogas em locais públicos passa a valer em Goiânia

A Prefeitura de Goiânia, por meio do prefeito Sandro Mabel, sancionou uma lei que institui multa para o porte ou uso de drogas ilícitas em locais públicos da capital. O projeto, de autoria do vereador Major Vitor Hugo, estabelece multa administrativa de R$ 400 para a primeira infração e R$ 800 em caso de reincidência no período de 12 meses.

A norma se aplica a praças, ruas, parques e demais espaços públicos, com objetivo de prevenir o uso de drogas e proteger a saúde e a segurança da população. Trata-se de uma medida administrativa, não penal, e que se diferencia da decisão recente do STF sobre descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha para consumo pessoal.

A Prefeitura destaca que a lei faz parte de uma estratégia que integra ações de saúde, lazer e segurança urbana.