Justiça suspende concurso da Receita Estadual de Goiás por falta de cotas para negros

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou a suspensão do concurso público para o cargo de auditor fiscal da Receita Estadual, que oferecia 200 vagas com salário de R$ 28,5 mil. A medida atende a um pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que apontou a ausência da reserva de 20% das vagas para pessoas negras, como determina a legislação vigente.

A ação civil pública foi assinada pelos promotores Heráclito D’Abadia Camargo e Cassius Marcellus de Freitas Rodrigues. A 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia entendeu que a omissão viola normas de hierarquia constitucional, como a Convenção Interamericana contra o Racismo e a própria Constituição Federal.

A juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira determinou que o edital seja reformulado para garantir a reserva de vagas, além da republicação do documento, reabertura das inscrições por mais 30 dias e multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

O concurso previa ainda 100 vagas para cadastro de reserva, e a primeira fase seria realizada no dia 31 de agosto. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) afirmou que tomará as medidas cabíveis após ser formalmente intimada.