Empresas do Simples terão tributos devolvidos por exportação com nova lei aprovada

Entrou em vigor a Lei Complementar 216, que cria o Programa Acredita Exportação, voltado a micro e pequenas empresas do Simples Nacional. A proposta, agora oficializada, permite que esses negócios recebam de volta parte dos tributos federais pagos na produção de bens destinados à exportação, como PIS e Cofins.

O programa terá vigência entre 2025 e 2026 e representa um avanço na competitividade internacional dos pequenos empreendedores. Ele antecipa medidas previstas na reforma tributária que deve entrar em vigor em 2027.

A nova lei também amplia de 30 para 90 dias o prazo de regularização fiscal de empresas notificadas por débitos ou irregularidades cadastrais.

Outro destaque da legislação é a reformulação do Reintegra, programa criado em 2011 que devolve parte dos tributos sobre produtos exportados. O percentual da devolução, hoje entre 0,1% e 3%, poderá passar a considerar o porte da empresa. O Reintegra será encerrado em 2027 com a substituição do PIS e Cofins pela nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Regimes aduaneiros especiais também foram atualizados. A suspensão de tributos prevista para produtos exportados passa a valer também para serviços como transporte, despacho aduaneiro, armazenagem e seguro de carga. A isenção dura cinco anos e só é válida para empresas habilitadas. Se não houver exportação, os impostos deverão ser pagos com multa e juros.

A Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior serão as responsáveis pelo controle das novas medidas.