Lula sanciona lei que garante CNH gratuita com dinheiro de multas de trânsito

O presidente Lula sancionou a Lei 15.153/2025, que autoriza o uso de parte da arrecadação com multas de trânsito para o custeio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cidadãos de baixa renda. A iniciativa é voltada a quem está inscrito no Cadastro Único, e cobre integralmente as taxas e despesas do processo de habilitação.

A nova regra altera o Código de Trânsito Brasileiro e teve origem no projeto de lei 3965/2021, aprovado pelo Senado no final do ano passado. O relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que a medida oferece mais acesso ao mercado de trabalho sem interferir na execução dos programas estaduais.

Além da CNH gratuita, a norma moderniza o processo de transferência de veículos, que agora poderá ser realizado por meios eletrônicos, incluindo assinatura digital das partes envolvidas e possibilidade de vistoria remota.

No entanto, Lula vetou cinco dispositivos do texto aprovado, entre eles, os que permitiriam que a assinatura digital fosse feita em plataformas de empresas privadas. A justificativa foi proteger a segurança jurídica do processo.