Lei em Campinorte proíbe condenados por violência doméstica e sexual em cargos públicos

A Câmara Municipal de Campinorte aprovou um projeto de lei que proíbe a contratação, nomeação e celebração de contratos com pessoas condenadas por violência doméstica ou crimes contra a dignidade sexual no município.

A proposta, apresentada pelo vereador Paulo Henrique Ferreira da Silva, foi validada pelos parlamentares após discussão nas últimas sessões legislativas. A medida endurece as exigências para quem pretende ocupar cargos públicos ou manter vínculo com a administração municipal.

De acordo com o texto aprovado, a restrição vale para condenações relacionadas à Lei Maria da Penha e também para crimes previstos entre os artigos 213 e 234 do Código Penal, que tratam de delitos contra a dignidade sexual.

A legislação estabelece que a proibição passa a valer apenas após o trânsito em julgado da condenação, quando não há mais possibilidade de recurso judicial.

Outro ponto previsto na nova regra é que a restrição deixa de existir após o cumprimento integral da pena. Com isso, depois de quitar suas obrigações com a Justiça, a pessoa volta a poder exercer funções públicas ou firmar contratos com o município.

Nos bastidores da política local, a aprovação da proposta é vista como uma resposta à cobrança por critérios mais rígidos dentro da administração pública e maior proteção às vítimas de violência.

Com a nova legislação, Campinorte passa a integrar um movimento observado em diversas cidades brasileiras, que buscam impedir que condenados por crimes graves ocupem cargos públicos ou mantenham relações contratuais com o poder público.