Defesa de Vorcaro pede que Gilmar Mendes decida sobre soltura

A defesa de Daniel Vorcaro, proprietário do antigo Banco Master, tenta levar a análise de um novo pedido de liberdade ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados solicitaram ao presidente da Corte, Edson Fachin, que encaminhe o requerimento ao decano do tribunal, por ser o integrante mais antigo em atividade.

Paralelamente, a defesa apresentou uma petição à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No documento, questiona a condução do caso pelo STF e sustenta que houve violação ao princípio do juiz natural. Os advogados também pedem uma medida cautelar para que Vorcaro seja colocado em liberdade imediatamente.

A iniciativa busca reverter uma decisão de 29 de outubro, quando Fachin manteve sob responsabilidade da Presidência do Supremo a análise de questões urgentes relacionadas à Operação Compliance Zero. A investigação apura suspeitas de corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo o ex-banqueiro.

Defesa questiona escolha de quem decide sobre o caso

Segundo os advogados, a manutenção do processo na Presidência do STF contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. A defesa argumenta que processos criminais devem permanecer sob responsabilidade de um juiz previamente definido por lei, sem escolha ocasional do relator.

Vorcaro está preso preventivamente desde março. A decisão que determinou a prisão considerou que ele representaria risco às investigações e à ordem pública. Atualmente, ele está custodiado na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.

Como o caso chegou à Presidência do STF

A condução da investigação passou por mudanças após controvérsias envolvendo os ministros responsáveis pelo caso.

Inicialmente, o relator era Dias Toffoli. Depois que seu nome apareceu em relatório da Polícia Federal relacionado a negócios envolvendo o Banco Master e a venda de um resort no Paraná, o processo foi redistribuído por sorteio.

Na sequência, o ministro André Mendonça assumiu a relatoria. A condução das investigações também passou a ser questionada em meio a acusações de que ele teria direcionado apurações contra adversários políticos e de que ministros do Supremo manteriam relações anteriores com Vorcaro.

Diante desse cenário, Fachin transferiu para a Presidência do STF a análise de questões urgentes relacionadas à operação. Ele nega ter assumido formalmente a relatoria e afirma que ela continua com Mendonça, embora temporariamente vinculada à Presidência da Corte.

Defesa recorre e cita regra sobre atuação do decano

Além do pedido encaminhado a Fachin, os advogados apresentaram um agravo regimental no próprio Supremo contra a decisão que manteve o processo sob responsabilidade da Presidência.

A defesa sustenta que, enquanto não houver nova distribuição do caso, o Regimento Interno do STF determina que questões urgentes sejam analisadas pelo decano. Nesse entendimento, a responsabilidade caberia a Gilmar Mendes.

Os advogados também argumentam que a Constituição impede a avocação de processos, ou seja, a transferência da condução de um caso para outra autoridade fora das hipóteses legalmente previstas.

Na avaliação da defesa, não existe previsão legal ou regimental que autorize o presidente do tribunal a conduzir, fora dos períodos de recesso e férias, uma investigação distribuída a outro ministro.