Prefeita sanciona lei que proíbe mulheres trans em banheiros femininos

A sanção de uma lei que restringe o uso de banheiros por mulheres trans em Campo Grande abriu um novo debate jurídico e social no Mato Grosso do Sul. A medida foi oficializada na quarta-feira (22) e já está sendo analisada pelo Ministério Público.

A legislação determina que banheiros, vestiários e espaços de uso coletivo sejam utilizados de acordo com o sexo biológico. A proposta faz parte da Política Municipal de Proteção da Mulher e foi aprovada previamente pela Câmara Municipal.

A iniciativa foi defendida por vereadores que alegam a necessidade de preservar a privacidade em ambientes compartilhados.

Após a publicação, o Ministério Público confirmou o recebimento de uma representação contra a norma. O documento foi encaminhado por meio da ouvidoria e será analisado pelo procurador-geral de Justiça, que pode avaliar a constitucionalidade da lei.

A medida também gerou reação de entidades e movimentos sociais. Organizações ligadas à defesa dos direitos humanos criticaram a legislação, apontando possíveis violações a direitos fundamentais da população trans.