Taxa do lixo de Goiânia tem cálculo barrado pelo Tribunal de Justiça

A fórmula usada para definir quanto os moradores de Goiânia pagam pela taxa de limpeza pública foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A decisão do Órgão Especial foi concluída nesta quarta-feira (14), com cinco votos favoráveis à cobrança e 14 contrários.

O resultado ocorre após quase dois anos de discussão judicial. A ação foi protocolada em dezembro de 2024, por iniciativa da então vereadora Aava Santiago, por meio do PSDB, que buscava o fim da taxa.

O julgamento havia começado em setembro de 2026, mas foi suspenso depois que um desembargador pediu vista do processo. A análise foi retomada após a devolução dos autos e terminou com a maioria dos integrantes do colegiado contrária à metodologia adotada.

A Prefeitura de Goiânia informou que vai aguardar a publicação do acórdão antes de apresentar recurso. A administração municipal defende a legalidade da cobrança e afirma que a arrecadação ajuda a sustentar os serviços de limpeza da cidade.

Entenda os questionamentos sobre a taxa

Durante a análise do processo, a desembargadora Nelma Perillo, relatora da ação, questionou os critérios empregados para calcular a Taxa de Limpeza Pública (TLP).

Um dos pontos discutidos foi a utilização da metragem e da classificação dos imóveis para estabelecer os valores. Segundo os argumentos apresentados pelo requerente e pelo Ministério Público, a legislação municipal adotou fatores variáveis e definiu valores mínimos e máximos sem o devido amparo em estudos técnicos.

Na retomada do julgamento, a relatora também apontou problemas na cobrança por estimativa e na previsão de subsídios de até 70% concedidos por decreto. Para a magistrada, esses mecanismos apresentam questões relacionadas à legalidade e à exigência constitucional de lei específica.

O debate, portanto, trata da maneira como a taxa foi estruturada e calculada, e não apenas da existência de uma cobrança destinada ao custeio da limpeza urbana.

O que diz a Prefeitura de Goiânia

A administração municipal declarou que a Procuradoria-Geral do Município considera a taxa amparada pela legislação e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A prefeitura afirmou que pretende buscar a reversão do entendimento judicial depois de conhecer formalmente os fundamentos da decisão.

Na manifestação, o município também alertou para os possíveis efeitos financeiros da perda da arrecadação. Segundo a gestão, a taxa representa uma fonte relevante de recursos para manter os serviços de limpeza e permitir a expansão das atividades.

A prefeitura informou que trabalha para recuperar a estrutura e a capacidade operacional da Comurg, depois de encontrar os serviços em situação crítica. Como parte desse esforço, equipes atuam em três turnos.

A continuidade dos trabalhos, conforme a administração, depende de recursos para pagamento de pessoal, manutenção de equipamentos e execução das operações diárias. Sem a receita da taxa, o município avalia que poderá enfrentar pressão sobre o orçamento e redução da capacidade de investimento na conservação da capital.

A gestão afirmou que respeita o posicionamento do TJGO, mas pretende contestá-lo pelos meios legais. O objetivo declarado é garantir a continuidade dos serviços e preservar a saúde pública e a qualidade de vida dos moradores.

Cobrança depende da publicação da decisão

A suspensão da taxa deverá ocorrer após a publicação da decisão judicial, conforme apuração da TV Anhanguera. O julgamento ainda deve passar por revisão, enquanto o município aguarda o acórdão para definir os próximos passos jurídicos.

Até a formalização do resultado, a Prefeitura mantém a posição de que a cobrança tem respaldo legal e pode ser contestada judicialmente.