Perdão de dívidas de MEIs terá impacto de R$ 3 bilhões

O projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) terá impacto fiscal estimado em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. A estimativa foi divulgada pelo Ministério da Fazenda na noite de terça-feira (13). Encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, a proposta abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

O benefício prevê o perdão do valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026.

Segundo a Fazenda, a medida considera os custos administrativos da cobrança e a baixa perspectiva de recuperação de parte dos valores. O ministério afirma que a iniciativa também permitirá concentrar esforços na cobrança de créditos com maior possibilidade de arrecadação.

Impacto fiscal previsto até 2029

A estimativa de renúncia de receita foi distribuída pelo governo ao longo de três anos:

• 2027: R$ 1,12 bilhão;
• 2028: R$ 1,01 bilhão;
• 2029: R$ 909 milhões;
• Total: R$ 3,04 bilhões.

Conforme o texto do projeto, a renúncia não exigirá medidas de compensação. A proposta também prevê uma exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias de receita em 2027.

MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em dívidas

Dados apresentados pelo governo indicam que os microempreendedores individuais acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União. O montante está distribuído entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores.

Desse total, cerca de R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Já o valor estimado como recuperável entre os créditos abrangidos pela medida é de aproximadamente R$ 916 mil.

Quais são as condições para receber o benefício?

O projeto estabelece critérios para que os MEIs possam obter o perdão das dívidas:

• Ter débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026;
• Manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei;
• Renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas às dívidas contempladas.

Caso o beneficiário volte a ficar inadimplente durante o período exigido, o perdão será cancelado, conforme a proposta.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ficará responsável por regulamentar os procedimentos para acesso ao benefício.

Quando o perdão das dívidas começa a valer?

O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. A previsão do governo é que a lei entre em vigor em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada.

O Brasil tem atualmente 17,56 milhões de MEIs ativos. Desse total, mais de 3,6 milhões possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União, segundo os dados apresentados pelo governo federal.