Detran-GO terá de devolver taxa cobrada de mais de 670 mil motoristas

Uma decisão da Justiça pode beneficiar mais de 670 mil motoristas em Goiás que pagaram uma taxa considerada indevida pelo Detran-GO durante a emissão do licenciamento anual de veículos.

O processo trata da cobrança feita entre abril de 2003 e maio de 2008 pela entrega dos documentos nas residências dos proprietários. Na época, o órgão cobrava R$ 11,17 pelo serviço, embora o custo da postagem pelos Correios fosse de apenas R$ 0,40, segundo o Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

Após quase 20 anos de tramitação, a Justiça determinou que o Detran apresente a relação nominal dos 671.749 beneficiários e detalhe os valores pagos por cada um.

Na decisão, o juiz Nickerson Pires Ferreira ressaltou que essas informações permanecem sob responsabilidade do próprio Detran e são essenciais para identificar quem tem direito ao ressarcimento e calcular os valores que deverão ser devolvidos.

O Tribunal de Justiça de Goiás informou que a sentença ainda admite recurso. No entanto, destacou que o conteúdo da decisão não indicaria fundamentos relevantes para uma nova contestação.

Durante a ação, o Detran reconheceu que arrecadou mais de R$ 6,6 milhões com a cobrança referente à entrega dos boletos de licenciamento no período questionado.

Em nota, o órgão afirmou que os fatos ocorreram antes de 2008, em administrações anteriores, e declarou que cumprirá todas as determinações judiciais dentro dos prazos previstos, além de exercer os direitos processuais cabíveis.