Setor de apostas vai ao STF contra MP que proibiu bets

A proibição das bets no Brasil chegou ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (28). A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao ministro Luiz Fux a suspensão dos efeitos da Medida Provisória nº 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25).

A nova regra encerrou o regime que permitia a exploração de apostas de quota fixa no país. A MP proíbe a atividade, a oferta, a intermediação e a publicidade desse tipo de aposta, incluindo modalidades esportivas e jogos online.

Pela medida, as autorizações concedidas anteriormente serão extintas ao fim de um prazo de 30 dias. Durante a transição, as empresas precisam cumprir regras específicas para o encerramento das operações e a devolução dos valores aos apostadores.

As associações afirmam que a decisão do governo provoca impactos financeiros para empresas que investiram no mercado depois da criação do marco regulatório aprovado em 2023.

Na avaliação apresentada pelas entidades ao STF, também não haveria justificativa suficiente para que o governo utilizasse uma medida provisória, instrumento com força de lei e tramitação própria, em vez de permitir uma nova discussão legislativa sobre o assunto.

O setor argumenta ainda que a própria regulamentação anterior havia sido construída a partir de uma proposta encaminhada pelo governo ao Congresso e posteriormente aprovada pelos parlamentares.

Pedido está nas mãos de Luiz Fux

O pedido foi apresentado a Luiz Fux porque o ministro é relator de processos que discutem no Supremo a legislação relacionada às apostas.

ANJL e IBJR pedem que os efeitos da nova MP sejam interrompidos enquanto o STF não julga o tema ou enquanto o Congresso não realiza uma nova deliberação. As entidades defendem, nesse intervalo, a aplicação das regras que estavam em vigor antes da medida provisória.

Antes de decidir, Fux poderá solicitar informações ao governo e manifestações da AGU e da PGR. A Advocacia-Geral da União já pediu nesta segunda-feira que o ministro espere ao menos 72 horas para que o órgão apresente seus argumentos.

A MP tem validade inicial de 60 dias e pode ser prorrogada por mais 60. Nesse período, o Congresso precisa analisar a medida para que ela continue em vigor.

A legislação também determina medidas contra operações de apostas que permanecerem ativas após o prazo estabelecido, incluindo bloqueio de sites e restrições a transações financeiras relacionadas às bets.

Ao assinar a MP, Lula afirmou que o vício em apostas representa um problema social e comparou a dependência causada pelos jogos ao consumo de crack. O presidente também relacionou a prática ao endividamento e a problemas enfrentados por famílias.