Goiânia cria auxílio para mulheres vítimas de violência doméstica

Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter acesso a auxílio financeiro para equipamentos e atividades de defesa pessoal em Goiânia. A medida está prevista no Programa Escudo Feminino, transformado em lei após a Câmara Municipal derrubar os vetos apresentados pelo prefeito Sandro Mabel (União).

A proposta foi promulgada depois da votação que rejeitou os vetos, realizada em 25 de agosto. Entre as medidas está a possibilidade de reembolso de até R$ 5 mil para a compra de arma de fogo, desde que a beneficiária cumpra uma série de condições estabelecidas na própria legislação.

O programa também contempla alternativas não letais e atividades de capacitação.

Os limites previstos são de R$ 1.200 para taser, R$ 1.500 para cursos teóricos e práticos de armamento e tiro, R$ 400 para spray de defesa pessoal e R$ 150 mensais para cursos de defesa pessoal e artes marciais.

Regras para receber auxílio para arma

O benefício para aquisição de arma de fogo está condicionado ao cumprimento de requisitos específicos. Antes de chegar a essa etapa, a mulher deverá comprovar que utilizou equipamentos não letais durante pelo menos seis meses, sem incidentes.

A comprovação será submetida a uma avaliação técnica.

A legislação também exige medida protetiva vigente relacionada a ameaça grave e atual, registro de descumprimento dessa medida pelo agressor e ação penal em andamento relacionada à violência contra a beneficiária.

A mulher ainda terá de comprovar capacitação contínua por seis meses e o uso de pelo menos um equipamento não letal.

Também serão exigidos autorização federal válida para aquisição da arma, certificação em curso teórico e prático de armamento, tiro e uso responsável da força, avaliação médica e psicológica favorável realizada por profissionais da rede pública municipal e assinatura de termo de guarda segura com autorização para inspeções.

Taser poderá ser entregue por dois anos

No caso do taser, a previsão é que o equipamento seja cedido à mulher por dois anos, em regime de comodato.

Se durante esse período não houver incidentes nem descumprimento das regras, a legislação prevê a possibilidade de transferência definitiva do equipamento para a beneficiária.

O programa também prevê apoio financeiro para aulas de defesa pessoal e artes marciais. Nesse caso, o benefício poderá ser concedido por até três meses, com possibilidade de uma prorrogação pelo mesmo período após avaliação técnica.

Prefeitura vai recorrer à Justiça

A aprovação da lei não encerrou a controvérsia. A Procuradoria-Geral do Município de Goiânia informou que pretende apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

O órgão considera especialmente problemáticos os dispositivos que autorizam auxílio financeiro para a compra de armas de fogo.

Durante a discussão da proposta, a PGM sustentou que o texto apresentaria problemas de competência legislativa, especialmente por envolver questões relacionadas a material bélico e direito penal, áreas cuja regulamentação compete à União.

A Procuradoria também apontou a falta de estudo de impacto financeiro e orçamentário na elaboração do projeto.

O texto é de autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL), que defendeu a criação de mecanismos concretos de proteção às mulheres, incluindo equipamentos não letais, cursos e, nos casos previstos na lei, arma de fogo.

Agora, a validade dos dispositivos questionados deverá ser discutida judicialmente.