Justiça de Goiás suspende contrato de R$ 304 milhões para videomonitoramento com inteligência artificial

A expansão do programa IA Contra o Crime, uma das principais apostas do Governo de Goiás para ampliar o videomonitoramento com inteligência artificial, sofreu um revés judicial. A Justiça suspendeu um contrato de R$ 304 milhões firmado com a Goiás Telecomunicações S.A. e também interrompeu a parceria estratégica da estatal com a empresa de tecnologia Paladium.

A decisão foi proferida pelo juiz Everton Pereira Santos, que atendeu a um pedido cautelar apresentado pelo Ministério Público de Goiás. O magistrado determinou ainda a suspensão de novos pagamentos e a preservação integral dos documentos relacionados ao contrato.

Segundo o MP-GO, a contratação por dispensa de licitação apresenta diversos pontos que precisam ser melhor esclarecidos. Entre eles estão dúvidas sobre os preços contratados, a capacidade técnica da estatal para executar o serviço e o grau de participação da empresa privada no projeto.

A promotoria sustenta que a Paladium assumiria parcela significativa das atividades ligadas ao núcleo tecnológico do sistema, incluindo a plataforma de inteligência artificial, integração de sistemas, treinamento especializado e fornecimento de equipamentos.

Na avaliação do juiz, os documentos indicam que a Goiás Telecom foi criada originalmente para atuar no setor de telecomunicações, e não especificamente no desenvolvimento e operação de sistemas de videomonitoramento com inteligência artificial.

Outro ponto destacado na decisão é a preocupação com o tratamento de dados pessoais e biométricos em larga escala, uma vez que a expansão do sistema prevê o aumento expressivo do número de câmeras em funcionamento.

Mesmo com a suspensão do contrato, o magistrado autorizou a continuidade do funcionamento dos equipamentos já instalados para evitar prejuízos às atividades de Segurança Pública.

O Ministério Público também alegou que a situação ganhou urgência após a autorização do início da execução contratual em junho, o que poderia gerar impactos financeiros imediatos e tornar mais difícil a reversão das medidas posteriormente.

Em manifestação à TV Anhanguera, o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda Oliveira, afirmou que a dispensa de licitação possui respaldo legal e que a parceria entre a estatal e a empresa privada se enquadra como uma parceria estratégica.

A Goiás Telecom informou que o projeto previa a ampliação de 577 para mais de 5 mil câmeras e expansão da cobertura para 203 municípios até 2031.

Já a Paladium declarou que o acordo segue a legislação e que sua tecnologia complementa capacidades que não poderiam ser desenvolvidas isoladamente pelo setor público.

O Ministério Público terá agora 30 dias para apresentar o pedido principal da ação.